Câmara Municipal

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  • Papel da Câmara

    Título l
    Da Câmara Municipal


    Capítulo l
    Disposições Preliminares

     


    Art. 1° - A Câmara Municipal é o órgão Legislativo do Município.


    Art. 2° - A sessão legislativa ordinária da Câmara será realizada de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro de cada ano.


    § 1° - Na sede da câmara não serão realizados atos estranhos às suas finalidades, exceto por deliberação do plenário ou concessão da mesa diretora.


    § 2° - Havendo motivo relevante ou de força maior, a Câmara Municipal poderá, por deliberação da Mesa e ad referendum do Plenário, reunir-se em outro local, dentro do Município.


    Art. 3° - A Câmara Municipal tem funções legislativas, fiscalizadora, administrativa e de assessoramento.


    § 1° - A função legislativa consiste em elaborar leis e deliberar sobre todas as matérias de competência do Município.


    § 2° - A função de fiscalização e controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e Dirigentes de Autarquias, de Fundações e de Empresas Públicas.


    § 3° - A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Poder Executivo, mediante proposições.


    § 4° - A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regularização de seus servidores e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.


    § 5° - A função julgadora de infrações político administrativas dos agentes políticos ocorre nos casos previstos na lei Orgânica Municipal e na legislação federal pertinente.


    Art. 4° - Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que;


    I – esteja decentemente trajado;


    II – não porte armas;


    III – conserve-se em silêncio durante os trabalhos;


    IV –não manifeste apoio ou desaprovação ao que passa no plenário;


    V – respeite os Vereadores;


    VI – atenda às determinações da Mesa;


    VII – não interpele os Vereadores.


    Parágrafo único - Pela inobservância destes deveres, poderá a Presidência determinar a retirada, do recinto, de todos ou de qualquer assistente sem prejuízo de outras medidas.


    Art. 5° - O policiamento do recinto da Câmara compete privativamente à Presidência e será feito normalmente por seus servidores, podendo o presidente requisitar elementos das corporações civil ou militar para manter a ordem interna.


    Art. 6° - Se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, o Presidente poderá fazer a prisão em flagrante do infrator, apresentando-o à autoridade policial competente,  para a lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente. Caso não haja flagrante, o Presidente deverá  comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito.


    Art. 7° - Não será permitido fumar ou ingerir bebidas alcoólicas durante as sessões da Câmara Municipal.