Câmara Municipal

Paraúna

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    Título III
    Dos Vereadores


    Capítulo I
    Do Exercício do Mandato

     


    Art. 59 - Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo para uma legislatura de quatro anos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.


    Parágrafo único - Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões palavras e votos.


    Art. 60 - São deveres do Vereador:


    I – desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens, no ato da posse e no término do mandato;


    II – encaminhar à Mesa, no ato da posse, o nome parlamentar com que deverá figurar nas publicações e registros da Câmara;


    III – residir no Município;


    IV – cumprir e zelar pela observância das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município e das leis, resoluções e decretos legislativos, aos quais o Município estiver sujeito;


    V – concorrer e votar aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes e Temporárias;


    VI – cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;


    VII – comparecer decentemente trajado às sessões, na hora prefixada, usando, inclusive gravata;


    VIII – comportar-se em plenário com respeito e não conversar em tom que perturbe os trabalhos;


    IX – obedecer às normas regimentais quanto ao uso da palavra;


    X – participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;


    XI – apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;


    XII – quando possível, justificar ao Plenário a impossibilidade de participar de determinadas sessões ou de reuniões de Comissões Técnicas.


    Parágrafo único - A declaração dos bens será arquivada e mantida sob a guarda da Mesa Diretora da Câmara, pelo período correspondente ao tempo do mandato do declarante, posteriormente, poderão ser microfilmadas.


    Art. 61 - Se qualquer Vereador cometer, no recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme a gravidade do mesmo:


    I – advertência pessoal;


    II – advertência em Plenário;


    III – cassação da palavra;


    IV – determinação para retirar-se do Plenário;


    V– suspensão da sessão, para entendimento no Gabinete da Presidência;


    VI – proposta de convocação de sessão secreta, para que a Câmara possa deliberar a respeito do fato;


    VII – proposta de cassação do mandato, por infração do disposto no art.7º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201, de 22 de fevereiro de 1967.